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Haja vista as normas contidas no Decreto Federal 3.665 , Portaria nº 55-COLOG, em vigor desde o dia 11 de agosto de 2017, do Ministério da Defesa e Exército Brasileiro para consumidores em geral, seguem informes gerais abaixo:

* A blindagem ou o veículo blindado só poderá ser vendido ou locado àquelas pessoas (física ou jurídica) que comprovarem idoneidade ao vendedor. Demais documentos necessários: Pessoa Física: Identidade, CPF, Comprovante de Residência; Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de CNPJ, comprovante de endereço.

* Os proprietários dos veículos blindados, sendo Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, deverão ser registrados no Exército por meio da emissão do Certificado de Registro (CR);

* O Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas (SICOVAB) substituirá o Sistema de Controle de Veículos Blindados (SISCAB) no gerenciamento das atividades que envolvam blindagens balísticas.

Para maiores esclarecimentos e/ou em caso de dúvida, entre em contato com nosso Depto. de Documentação.